DO DIREITO!!!!
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Em que consiste o
despacho de pronúncia? É a decisão proferida pelo juiz, quando termina a
instrução, pronunciando-se no sentido de o arguido ser submetido a julgamento.
Diferente de uma acusação do Ministério Público.
O despacho de pronúncia judicial é a confirmação da acusação
pelo juiz de direito.
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